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25 de Julho de 2021

Modelo de peça - Ação de Retificação de Registro Civil

Maryanne Gonçalves, Bacharel em Direito
Publicado por Maryanne Gonçalves
há 2 anos
Modelo de peça - Ação de Retificação de Registro Civil.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZO DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxx


XXXXX, brasileiro, menor impúbere, nascido aos (data de nascimento) e XXXXXXX, brasileira, menor impúbere, nascida aos (data de nascimento), ambos representados por sua genitora XXXXXX, brasileira, união estável, dona de casa, portadora da carteira de RG nº xxxxxx e CPF nº xxxxxx, residente e domiciliada à Rua xxxxxx, nesta cidade de xxxxx, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos 1.583 do Código Civil,33,§ 1ºda Lei8.069/90 e 300 do Código de Processo Civil e por intermédio da xxxxx propor

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

observando-se o rito previsto nos artigos 109 a 113 da Lei nº 6.015/73-LRP, pelos motivos de fato e de direito, que a seguir expõem:

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA_____________________________

    A Requerente afirma não possuir condições de arcar com as custas processuais sem seu prejuízo próprio e de sua família, conforme declaração anexa.

    Desta forma, para os efeitos deste processo, pleiteia o Requerente o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/50.

DA QUALIFICAÇÃO DA PARTE_____________________________________

Tratando-se a autora de individuo economicamente hipossuficiente, não possui endereço eletrônico, nos termos do artigo 19, II, do CPC. Não Obstante, de acordo com o dispositivo nos § 2º e § 3º do artigo 319 do CPC, tais informações não pode ensejar emenda, tampouco o indeferimento da inicial, sob pena de se restar configurado intransponível óbice ao acesso à justiça.

DAS PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA____________________

Por oportuno, é valido esclarecer que, por se tratar de parte representada judicialmente pela Defensoria Pública Geral do Estado, possuí as prerrogativas do prazo em dobro e da intimação pessoal do Defensor Público afeto à presente Vara, consoante inteligência do artigo 5º, caput, da Lei Complementar Estadual nº 06, de 28 de maio de 1971.

O parágrafo único do supramencionado dispositivo legal, completa o mandamento acima esposado, ao dispor que a atuação de Defensora Pública dar-se-á em juízo independentemente de procuração, ressalvados os casos para os quais a lei exige poderes especiais.

I – DOS FATOS

  1. Ao solicitar segunda via do registro de nascimento de seus filhos, junto ao Cartório de Registro Civil, informaram que havia um erro no nome da genitora.

  2. A certidão de nascimento dos autores foi lavrada com erro, visto que o nome de sua mãe é xxxxxxx, e se encontra xxxxxxxx.

  3. A mesma necessita da retificação, para retirar segunda via do registro através de pedido do Conselho Tutelar, que consta em anexo.

    II – DO DIREITO

A Lei nº 6.015 de 31/12/1973, em seus artigos 109 e seguintes, abre a possibilidade de retificação dos registros que porventura venham maculados por erros, conforme se pode observar:

"Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório."

Logo, os requerentes fazem jus à retificação de seus Registros Civis de Nascimento.

    III – DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requerem:

a) A concessão dos benefícios da assistência judiciária, em razão da sua hipossuficiência financeira (declaração anexa);

b) a intimação do Ministério Público para atuar no feito, conforme determina o artigo 178, inciso I do Código de Processo Civil;

c) seja decretada a retificação do registro de nascimento dos menores impúberes, a fim de alterar o nome da mãe que passa a ser xxxxxxxxx, expedindo-se o competente mandado de retificação.

    IV – DAS PROVAS

Provarão o que for necessário, por todos os meios permitidos em direito, especialmente pela juntada de documentos e oitivas de testemunhas.

Termos em que,

Pede e aguarda deferimento.

Comarca/Data.

ROL DE TESTEMUNHAS:

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